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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 248/XII/4
Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-09-24
|
Entrada
2014-09-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 7, 2014.09.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-48)]
2014-09-26
|
Admissão
2014-09-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2014-10-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 8, 2014.10.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 30-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
668/XII/4
(PCP)
Título
Revê o regime laboral das amas
Intervenções
Pedro Mota Soares (MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL)
,
David Costa (PCP)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
2014-10-03
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 9, 2014.10.04, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-10-03 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias da Proposta de Lei n.º 248/XII/4.ª (GOV)
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-10-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 9, 2014.10.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2014-10-03 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-10-03
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 9, 2014.10.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2014-10-03 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-10-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 9, 2014.10.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2014-10-03 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-10-09
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-10-15
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da PPL n.º 248 da 10ª. Comissão
Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2014-10-15, Redação Final nos Termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
2014-10-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade
Versão:
1
[DAR II série A n.º 18, 2014.10.17, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 5-6)]
2014-10-23
|
Envio para promulgação
2014-10-28
|
Promulgação
2014-10-29
|
Referenda
2014-10-31
|
Envio INCM
2014-11-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 76/2014
Título:
Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade
[DR I série n.º 218/2014 2014.11.11]