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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 198/XII/1
Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Zorrinho (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Mário Ruivo (PS)
2012-01-25
|
Entrada
2012-01-27
|
Admissão
2012-01-27
|
Anúncio
2012-01-27
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2012-01-27
|
Apreciação
[DAR I série n.º 65, 2012.01.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 16-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
181/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social.
Intervenções
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2012-01-27
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 65, 2012.01.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2012-01-27 na Reunião Plenária n.º 65
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PS
2012-01-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 108, 2012.01.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-4)]