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Projeto de Lei 66/XII
Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-09-14 |  Entrada

2011-09-15 |  Admissão

2011-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2011-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CSST
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.13

Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-10-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Figueiredo (PSD)
Data de nomeação: 2011.09.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.18
     

2011-09-16 |  Anúncio

2011-09-19 |  Publicação
2011-10-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 60 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-10-21 |  Discussão generalidade
2011-10-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Distribuído em 2011-10-25
Grupo de Trabalho - Antecipação da idade de reforma para trabalhadores com deficiência visual (PJL 66-XII-1-BE)
     

2011-12-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV