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Projeto de Lei 860/XII/4
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-04-10 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-04-10 |  Publicação
2015-04-15 |  Admissão

2015-04-15 |  Anúncio

2015-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 10ª. CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 275 em 2015-06-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2015.04.23 a 2015.05.23    

2015-04-23 |  Publicação em Separata
2015-06-25 |  Discussão generalidade
2015-06-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

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