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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 14/XII/1
Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2011-07-13
|
Entrada
2011-07-14
|
Admissão
2011-07-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CSST e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-06-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PS
Autores do Parecer
João Figueiredo (PSD)
[DAR II série A n.º 191, 2012.06.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-18)]
2011-07-20
|
Anúncio
2011-07-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 10, 2011.07.20, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 31-32)]
2012-09-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 6, 2012.09.29, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 17-24)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
116/XII/1
Título
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença
Tipo
Projeto de Lei
Número
199/XII/1
Título
Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Acácio Pinto (PS)
,
João Figueiredo (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2012-09-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2012.09.29, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
João Soares (PS)
,
Basílio Horta (PS)
,
Ferro Rodrigues (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
Intervenções
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)