Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença
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Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2015-04-14 |
Entrada
2015-04-14 |
Publicação
2015-04-15 |
Admissão
2015-04-15 |
Anúncio
2015-04-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2015-10-22 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22