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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 64/XII/1
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-05-30
|
Entrada
2012-06-01
|
Admissão
2012-06-01
|
Anúncio
2012-06-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 188, 2012.06.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 167-174)]
2012-06-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Maria Helena André (PS)
[DAR II série A n.º 207, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-13)]
Em apreciação pública de 2012.06.14 a 2012.07.03
2012-06-14
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 14, 2012.06.14, da XII Leg ]
2012-07-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 129, 2012.07.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 19-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
65/XII/1
Título
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.
Intervenções
Pedro Silva Martins (S.E. DO EMPREGO)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Maria Helena André (PS)
,
Isabel Simões Pinto (PSD)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
2012-07-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 33-34)]
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2012-07-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-08-03
Envio do texto final: 2012-07-20
Documento(s) anexo(s)
Propostas de Alteração_PSD e CDS-PP
Relatório de Votação na Especialidade da 10ª CSST
Texto Final da 10ª CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2012-07-19, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 220, 2012.08.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 9-17)]
2012-07-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 135, 2012.07.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 61-61)]
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 64/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 10ª CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2012-07-30, Redação Final fixada por unanimidade
Aprovado
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
Versão:
1
[DAR II série A n.º 218, 2012.08.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 45-50)]
2012-08-01
|
Decreto (Publicação)
2012-08-07
|
Envio para promulgação
2012-08-16
|
Promulgação
2012-08-17
|
Referenda
2012-08-22
|
Envio INCM
2012-08-28
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Lei (Publicação DR)
Lei 41/2012
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
[DR I série n.º 166/2012 2012.08.28]