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Apreciação Parlamentar 11/XII/1
Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-04-10 |  Entrada

2012-04-13 |  Admissão

2012-04-13 |  Anúncio

2012-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2012-04-14 |  Publicação
2012-05-03 |  Apreciação de Decreto-Lei
2012-05-04 |  Iniciativa Caducada