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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 241/XII/1
Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Cecília Honório (BE)
2012-02-29
|
Entrada
2012-03-01
|
Admissão
2012-03-01
|
Anúncio
2012-03-01
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-08
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão em Comissão
[DAR II série A n.º 95, 2013.03.07, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 54-55)]
2012-03-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 134, 2012.03.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 13-14)]
2013-03-15
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 67, 2013.03.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV