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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
12
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Sessão evocativa dos 50 anos da universalização do direito das mulheres ao voto em Portugal
Estado
Deliberação (Publicação DAR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
4
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Sessão Evocativa do Dia 25 de Novembro
Estado
Deliberação (Publicação DAR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
3
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda à Assembleia da República que realize uma Sessão Evocativa do cinquentenário do 25 de novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de abril
Estado
Deliberação (Publicação DAR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
614
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L
Tipo
Projeto de Lei
Número
613
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.º 24/2021, de 10 de maio
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L
Tipo
Projeto de Lei
Número
539
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e alteração legislativa para enquadramento material e processual do direito premial
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
523
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
495
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
491
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o Direito aos Advogados ao Adiamento de Atos Processuais, procedendo ao alargamento do prazo concedido em situações de maternidade e, ou, luto
Estado
Publicação em Separata
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
459
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Introduz o crime de ecocídio no Código Penal
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
447
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
446
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece o estatuto do refugiado climático
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
441
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
440
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
438
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de Novembro
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
437
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a atribuição da Nacionalidade portuguesa aos Antigos Combatentes Africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
427
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Estado
Envio INCM
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
425
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
418
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
412
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
410
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
408
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
406
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
405
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
404
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
403
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
402
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
395
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
387
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
385
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
380
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
379
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, promove o acolhimento familiar como medida preferencial e possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento, sempre em função do superior interesse das crianças
Estado
Admissão
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
377
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das Custas Processuais
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
375
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Apoio à renda para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
374
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regulamento das Custas Processuais, concretizando o acesso ao direito
Estado
Admissão
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
373
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela eliminação da taxa devida pelo procedimento da candidatura de ingresso na magistratura
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
370
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
350
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a criminalização da prática de "stealthing", procedendo à alteração do Código Penal
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
348
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
344
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
343
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante a igualdade na carreira aos especialistas auxiliares da Polícia Judiciária (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro)
Estado
Publicação em Separata
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
329
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
324
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
318
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria um Plano Nacional de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
310
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
307
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
304
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal
Estado
Admissão
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
303
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei-Quadro da Igualdade e Não-Discriminação
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
302
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
301
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
293
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
282
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
266
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho - atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
265
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Repõe os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse e revoga o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho (16.º Alteração à Lei n.º 23 /2007, de 4 de julho)
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
264
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 3.ª Alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
226
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
225
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aproxima os direitos de advogadas e advogados aos direitos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, incapacidade, luto e parentalidade (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 01 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício)
Estado
Publicação em Separata
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
224
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
220
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Regime de transição relativo à nova Lei de Imigração
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
219
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Visto Humanitário
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
218
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
210
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Assegura aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a faculdade de escolher o seu regime contributivo
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
208
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
203
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
194
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
193
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
192
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à integração plena, do pessoal da carreira de guarda-florestal, na carreira militar da Guarda Nacional Republicana
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
191
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
183
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reintroduz o procedimento de autorização de residência assente em manifestações de interesse
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
173
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
172
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
166
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e estabelece quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações e nas reais necessidades do mercado de trabalho do país
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante o direito à dignidade da pessoa humana na dimensão que lhe é conferida pela iminente necessidade de estabilidade na habitação, consagrando e impondo limites ao número de atestados de residência por habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
164
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a desburocratização dos regimes e programas de Apoio ao Retorno Voluntário de Imigrantes
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
163
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera os critérios de atribuição de prestações do subsistema de solidariedade e de protecção familiar a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
151
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
150
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
149
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o estatuto da condição policial
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
127
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
101
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
90
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
78
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Elimina o Dia de Reflexão e modifica os períodos de votação
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
77
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal
Estado
Admissão
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal
Estado
Admissão
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
73
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Promoção da igualdade remuneratória de género (revisão da lei n.º 60/2018, de 21 de agosto)
Estado
Anúncio
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
48
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
44
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
38
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
12
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)
Estado
Publicação em Separata
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
7
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
790
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote a definição de antissemitismo da declaração de Jerusalém sobre o antissemitismo e que desenvolva um plano nacional de combate ao antissemitismo
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
729
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adopte a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e proceda à implementação da Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
728
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a ratificação da Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito
Estado
Admissão
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
710
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
709
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação a nível nacional
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
703
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a adoção de medidas com vista à erradicação do casamento infantil em Portugal
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
700
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Identificação e Congelamento do Património de Familiares e Aliados do Regime Venezuelano em Portugal
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
695
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à atualização do suplemento de fixação a magistrados judiciais que exerçam funções nas Regiões Autónomas
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
656
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
643
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela aprovação de medidas de prevenção, combate e erradicação da Mutilação Genital Feminina
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
633
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela abertura de concurso para contratação de profissionais não policiais da PSP e pessoal civil da GNR
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
627
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
618
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de um Plano Nacional de Combate ao Antissemitismo, dando execução à Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030)
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
587
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que disponibilize dados relativos à nacionalidade, naturalidade, etnia e à permanência em território nacional de suspeitos e/ou condenados pela prática de crimes
Estado
Admissão
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
553
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
552
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a aprovação urgente do novo Estatuto dos Funcionários Judiciais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
545
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
541
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
528
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
510
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
505
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o Reforço da Segurança na Cidade do Porto
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
488
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
479
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Institui o Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
475
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela elaboração de uma Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
465
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Medidas de reforço das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
451
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
405
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
404
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República de Belarus (Bielorrússia) residentes em Portugal afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenka
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
382
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Insta o Governo a suspender a cobrança das contraordenações das transgressões com pagamento de taxas de portagens até que se possa cumprir a Lei n.º 27/2023, de 4 de julho que diminui o valor dessas contraordenações
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
380
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a valorização da profissão de bombeiro sapador através da revisão do seu estatuto profissional, da indexação da tabela salarial à remuneração mínima nacional e da correção da tabela remuneratória
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
362
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
347
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
341
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
311
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela melhoria das condições de trabalho dos Bombeiros Voluntários com contrato de trabalho com as Associações Humanitárias de Bombeiros e pela actualização dos respectivos seguros de acidentes pessoais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
310
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pelo reforço do financiamento do Estado às Associações Humanitárias de Bombeiros
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
293
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre a abolição das touradas em Portugal
Estado
Apreciação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
273
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
271
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
251
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
234
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
233
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários dos serviços prestados por Advogados no sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
228
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela aprovação do V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e criação de um novo modelo de financiamento Organizações Não-Governamentais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
218
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pelo reconhecimento da igualdade de género como fundamento no pedido de asilo em Portugal
Estado
Votação Deliberação
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
206
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
202
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
201
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o investimento em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
200
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da GNR e PSP
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
198
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
191
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que firme os acordos necessários à instalação de Mesas de Voto em áreas de forte implantação da diáspora portuguesa
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
188
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das Forças de Segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
185
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta condições de bem-estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
182
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adopte medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
173
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
172
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
145
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo português que se associe ao processo relativo à aplicação da convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio na faixa de gaza (África do Sul contra Israel)
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
136
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente a emissão de autorizações de residência, até que todos os pedidos pendentes sejam resolvidos
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
105
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que aumente as casas-abrigo em todo o território nacional para uma eficiente resposta às vítimas de violência doméstica
Estado
Admissão
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
86
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Auditoria aos vistos gold atribuídos ao abrigo do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
82
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
Estado
Anúncio
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
64
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
54
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
53
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
24
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, valorização da respetiva carreira e abertura de procedimentos de recrutamento
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
9
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a equiparação do subsídio de risco da PSP e GNR ao da Polícia Judiciária, a revisão da respetivas carreiras e tabelas remuneratórias e abertura de novos concursos de ingresso na PSP e GNR
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
6
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
52
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
51
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
50
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
44
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Estado
Envio para promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
39
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual
Estado
Referenda
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
38
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
34
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Estado
Referenda
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
26
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2025
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
23
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
13
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
Estado
Referenda
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
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