Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2024-04-24
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-04-24
Ordem dos Advogados em 2024-04-24
Em apreciação pública de 2024.05.07 a 2024.06.06 Envie o seu contributo