Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 77/XVI/1
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-04-26 |  Entrada

2024-04-26 |  Publicação
2024-05-02 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2024-05-03 Ordem dos Advogados em 2024-05-03 Conselho Superior do Ministério Público em 2024-05-03 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2024-05-03

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-06-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2024-06-05
Aprovado por unanimidade
Ausência: BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Vanessa Barata (CH)
     

2024-05-02 |  Anúncio