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Projeto de Lei 218/XVI/1
Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-07-22 |  Entrada

2024-07-22 |  Publicação
2024-07-25 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2024-09-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-09-11
Ordem dos Advogados em 2024-09-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-09-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2024-09-25
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L
Ausência: CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Mariana Leitão (IL)
     

2025-01-31 |  Discussão generalidade

2025-01-31 |  Votação na generalidade