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Projeto de Lei 324/XVI/1
Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-08 |  Entrada

2024-10-08 |  Publicação
2024-10-10 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-10-16 Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-10-16 Ordem dos Advogados em 2024-10-16 Conselho de Ética para as Ciências da Vida em 2024-10-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2024-10-30
Aprovado por unanimidade
Ausência: IL, PCP, L, PAN

Autores do Parecer
Cristina Rodrigues (CH)
     

2024-10-11 |  Anúncio