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Projeto de Lei 324/XVI/1

Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Mariana Mortágua (BE) , Fabian Figueiredo (BE) , Marisa Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Moura Soeiro (BE)

2024-10-08 | Entrada

2024-10-08 | Publicação

[DAR II série A n.º 108, 2024.10.08, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 14-18)]

2024-10-10 | Admissão

Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2024-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 9.ª Comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2024-10-16
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-10-16
Ordem dos Advogados em 2024-10-16
Conselho de Ética para as Ciências da Vida em 2024-10-16

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-30

Documento(s) anexo(s)

  Informação de não emissão de parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer - CNEV
  Contributo - APMJ

Parecer da Comissão

Tipo

Relatório CACDLG

Tipo

Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2024-10-30
Aprovado por unanimidade
Ausência: IL, PCP, L, PAN

Autores do Parecer

Cristina Rodrigues (CH)

[DAR II série A n.º 124, 2024.10.30, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 21-24), Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]

2024-10-11 | Anúncio

2025-01-10 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 74, 2025.01.11, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 3-46)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

264/XVI/1

Título

Procede à 3.ª Alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência

Tipo

Projeto de Lei

Número

403/XVI/1

Título

Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)

Tipo

Projeto de Lei

Número

405/XVI/1

Título

Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Tipo

Projeto de Lei

Número

408/XVI/1

Título

Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde

Tipo

Projeto de Lei

Número

410/XVI/1

Título

Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Tipo

Projeto de Lei

Número

412/XVI/1

Título

Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados

Tipo

Projeto de Resolução

Número

513/XVI/1

Título

Cumprir o direito de acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)

Tipo

Projeto de Resolução

Número

514/XVI/1

Título

Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez

Tipo

Projeto de Resolução

Número

517/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e à maternidade e paternidade vulneráveis

Intervenções

Isabel Alves Moreira (PS) , Isabel Pires (BE) , Isabel Alves Moreira (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Paula Santos (PCP) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Pedro Delgado Alves (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Fabian Figueiredo (BE) , Rita Matias (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Isabel Mendes Lopes (L) , Isabel Mendes Lopes (L) , Vanessa Barata (CH) , Isabel Mendes Lopes (L) , Sandra Ribeiro (CH) , Mariana Leitão (IL) , Elza Pais (PS) , Andreia Neto (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Joana Mortágua (BE) , Isabel Mendes Lopes (L) , Andreia Neto (PSD) , João Ribeiro (CH) , Miguel Matos (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Joana Mortágua (BE) , Mário Amorim Lopes (IL) , Carlos Barbosa (CH)

2025-01-10 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 74, 2025.01.11, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 51-51)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

264/XVI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

403/XVI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

405/XVI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

408/XVI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

410/XVI/1

Título

Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Tipo

Projeto de Lei

Número

412/XVI/1

Título

Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados

Tipo

Projeto de Resolução

Número

513/XVI/1

Título

Cumprir o direito de acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)

Tipo

Projeto de Resolução

Número

514/XVI/1

Título

Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez

Tipo

Projeto de Resolução

Número

517/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e à maternidade e paternidade vulneráveis

Votação em 2025-01-10 na Reunião Plenária n.º 73 Rejeitado
Contra:PSD, CH, 4-IL, CDS-PP
Abstenção:PS, 1-IL, PAN
A Favor: 8-PS, 3-IL, BE, PCP, L

Intervenções

Emídio Guerreiro (PSD) , Bernardo Blanco (IL) , Mário Amorim Lopes (IL) , Patrícia Gilvaz (IL) , Rui Rocha (IL)

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