Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-05-20 |
Entrada
2024-05-20 |
Publicação
2024-05-21 |
Admissão
2024-05-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2024.06.04 a 2024.07.04
2024-05-22 |
Anúncio
2024-06-04 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada