DetalheIniciativa

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Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Proposta de Lei 27/XVI/1

Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Texto da iniciativa - Versão assinada [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2024-10-10 | Entrada

2024-10-10 | Publicação

[DAR II série A n.º 110, 2024.10.10, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 14-19)]

2024-10-11 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2024-10-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 137, 2024.12.04, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 17-19)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2024-10-16
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-10-16
Ordem dos Advogados em 2024-10-16

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-12-04

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Contributo- STI
  Contributo - ASPGN

Parecer da Comissão

Tipo

Relatório CACDLG

Tipo

Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2024-12-04
Aprovado por unanimidade
Ausência: CDS-PP, PAN

Autores do Parecer

António Filipe (PCP)

2024-10-23 | Anúncio

2024-12-20 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 71, 2024.12.21, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 31-53)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

370/XVI/1

Título

Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais

Tipo

Projeto de Lei

Número

377/XVI/1

Título

Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das Custas Processuais

Intervenções

Margarida Blasco (Ministra da Administração Interna) , Pedro Pinto (CH) , Armando Grave (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Armando Grave (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Pedro Pinto (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , Pedro Pinto (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Pedro Pinto (CH) , Mariana Leitão (IL) , António Filipe (PCP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , António Rodrigues (PSD) , Rui Tavares (L) , António Rodrigues (PSD) , Rui Tavares (L) , Paulo Muacho (L) , Pedro Pinto (CH) , Teresa Morais (PSD) , Rui Tavares (L) , Teresa Morais (PSD) , Margarida Blasco (Ministra da Administração Interna)

2024-12-20 | Votação na generalidade

Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PS, IL, BE, PCP, L
A Favor: PSD, CH, CDS-PP

2024-12-20 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do texto final: 2025-02-11

Documento(s) anexo(s)

  PA 1 - Proposta de alteração PSD
  Quadro comparativo
  Relatório da discussão e votação na especialidade

2025-02-14 | Votação final global

Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

[DAR I série n.º 89, 2025.02.15, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 59-59)]

Votação em 2025-02-14 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra:PS, BE, PCP, L
Abstenção:IL, PAN
A Favor: PSD, CH, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-02-20 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Envio da redação final: 2025-02-26

Documento(s) anexo(s)

Redação final

2025-02-27 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais

Versão: 1

[DAR II série A n.º 190, 2025.02.27, da 1.ª SL da XVI Leg 1º Supl. (pág. 4-7)]

2025-03-05 | Envio para promulgação

2025-03-10 | Promulgação

2025-03-12 | Referenda

2025-03-17 | Envio INCM

2025-03-19 | Lei (Publicação DR)

Lei 26/2025 Título: Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais [DR I série n.º 55/2025 2025.03.19]

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