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Projeto de Lei 310/XVI/1
Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual [formato DOCX] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-04 |  Entrada

2024-10-04 |  Publicação
2024-10-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-10-09
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-10-09
Ordem dos Advogados em 2024-10-09
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2024-10-09

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2024-10-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Ana Santos (PSD)
     

2024-10-09 |  Anúncio

2024-10-17 |  Discussão generalidade

2024-10-17 |  Retirada da iniciativa