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Projeto de Lei 379/XVI/1
Reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, promove o acolhimento familiar como medida preferencial e possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento, sempre em função do superior interesse das crianças [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-12-09 |  Entrada

2024-12-09 |  Publicação
2024-12-12 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Atentas as observações constantes da Nota de Admissibilidade quanto ao respeito pelos princípios constitucionais, ressalvando os limites da norma Travão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-12-18
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-12-18
Ordem dos Advogados em 2024-12-18

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2025-01-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: IL, L, PAN

Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2024-12-12 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada