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Projeto de Lei 265/XVI/1
Repõe os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse e revoga o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho (16.º Alteração à Lei n.º 23 /2007, de 4 de julho) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-17 |  Entrada

2024-09-17 |  Publicação
2024-09-18 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-09-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-09-25
Ordem dos Advogados em 2024-09-25
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I. P.) em 2024-09-25

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2024-10-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
     

2024-09-19 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada