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Projeto de Lei 404/XVI/1
Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-01-03 |  Entrada

2025-01-03 |  Publicação
2025-01-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-08
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-01-08
Ordem dos Advogados em 2025-01-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2025-01-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: IL, L, PAN

Autores do Parecer
Fabian Figueiredo (BE)
     

2025-01-07 |  Anúncio

2025-01-17 |  Discussão generalidade

2025-01-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
Abstenção:PS, IL
A Favor: BE, PCP, L, PAN