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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

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Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 377/XVI/1

Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das Custas Processuais [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título a pedido do autor em 2024-12-10.)

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Texto da iniciativa – versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

André Ventura (CH) , Pedro Pinto (CH) , Cristina Rodrigues (CH) , Madalena Cordeiro (CH) , Vanessa Barata (CH) , Manuel Magno (CH)

2024-12-06 | Entrada

2024-12-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 139, 2024.12.06, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 50-54)]

[DAR II série A n.º 141, 2024.12.10, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 8-12), Alteração do texto inicial]

2024-12-12 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2024-12-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Ofício - Não emissão de Relatório

2024-12-12 | Anúncio

2024-12-20 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 71, 2024.12.21, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 31-53)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

370/XVI/1

Título

Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais

Tipo

Proposta de Lei

Número

27/XVI/1

Título

Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público

Intervenções

Margarida Blasco (Ministra da Administração Interna) , Pedro Pinto (CH) , Armando Grave (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Armando Grave (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Pedro Pinto (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , Pedro Pinto (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Pedro Pinto (CH) , Mariana Leitão (IL) , António Filipe (PCP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , António Rodrigues (PSD) , Rui Tavares (L) , António Rodrigues (PSD) , Rui Tavares (L) , Paulo Muacho (L) , Pedro Pinto (CH) , Teresa Morais (PSD) , Rui Tavares (L) , Teresa Morais (PSD) , Margarida Blasco (Ministra da Administração Interna)

2024-12-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 71, 2024.12.21, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 83-83)]

Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, BE, PCP, L
Abstenção:CDS-PP
A Favor: CH

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