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Projeto de Lei 192/XVI/1

Procede à integração plena, do pessoal da carreira de guarda-florestal, na carreira militar da Guarda Nacional Republicana [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

André Ventura (CH) , Pedro Pinto (CH) , Cristina Rodrigues (CH) , Vanessa Barata (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , Manuel Magno (CH)

2024-06-24 | Entrada

2024-06-24 | Publicação

[DAR II série A n.º 50, 2024.06.24, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 2-3)]

2024-06-26 | Admissão

Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art.º 167.º da CRP e n.º 2 do art.º 120.º do RAR"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2024-06-26 | Anúncio

2024-06-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Parecer da Comissão

Tipo

Informação de não emissão de relatório

2024-07-04 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 33, 2024.07.05, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 8-65)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

7/XVI/1

Título

Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança

Tipo

Projeto de Lei

Número

11/XVI/1

Título

Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional

Tipo

Projeto de Lei

Número

48/XVI/1

Título

Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas

Tipo

Projeto de Lei

Número

193/XVI/1

Título

Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais

Tipo

Projeto de Lei

Número

194/XVI/1

Título

Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário

Tipo

Projeto de Resolução

Número

172/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

173/XVI/1

Título

Pela Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança

Tipo

Projeto de Resolução

Número

182/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo que adopte medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança

Tipo

Projeto de Resolução

Número

183/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos

Tipo

Projeto de Resolução

Número

184/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional

Tipo

Projeto de Resolução

Número

185/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo que garanta condições de bem-estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR

Tipo

Projeto de Resolução

Número

188/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das Forças de Segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais

Intervenções

André Ventura (CH) , Hugo Soares (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , António Filipe (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , André Ventura (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , Nuno Gabriel (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Isabel Alves Moreira (PS) , Pedro Pinto (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Isabel Alves Moreira (PS) , António Rodrigues (PSD) , André Ventura (CH) , Pedro Vaz (PS) , António Rodrigues (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Jorge Pinto (L) , Rui Rocha (IL) , Marcos Perestrello (PS) , Rui Rocha (IL) , Marcos Perestrello (PS) , Cláudia Santos (PS) , André Ventura (CH) , Cláudia Santos (PS) , Hugo Soares (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Hugo Soares (PSD) , Paulo Muacho (L) , Cristina Rodrigues (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , António Filipe (PCP) , André Rijo (PS) , Rui Tavares (L) , André Ventura (CH)

2024-07-04 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 33, 2024.07.05, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 69-69)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

7/XVI/1

Título

Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança

Tipo

Projeto de Lei

Número

11/XVI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

48/XVI/1

Título

Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas

Tipo

Projeto de Lei

Número

193/XVI/1

Título

Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais

Tipo

Projeto de Lei

Número

194/XVI/1

Título

Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário

Tipo

Projeto de Resolução

Número

172/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

173/XVI/1

Título

Pela Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança

Votação em 2024-07-04 na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:IL, PCP, L
A Favor: CH, BE, PAN

Intervenções

Pedro Delgado Alves (PS)

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