Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 523/XVI/1
Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-02-07 |  Entrada

2025-02-07 |  Publicação
2025-02-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-19
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-02-19
Ordem dos Advogados em 2025-02-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-02-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2025-02-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PAN
Ausência: PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Patrícia Faro (PS)
     

2025-02-19 |  Anúncio

2025-02-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
399/XVI/1
Título
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
400/XVI/1
Título
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
512/XVI/1
Título
Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico
Tipo
Projeto de Lei
Número
516/XVI/1
Título
Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico
Tipo
Projeto de Lei
Número
527/XVI/1
Título
Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Tipo
Projeto de Resolução
Número
684/XVI/1
Título
Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
685/XVI/1
Título
Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico
Tipo
Projeto de Resolução
Número
692/XVI/1
Título
Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade

2025-02-28 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 523/XVI/1.ª (PAN)
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade

Requerimento PAN [formato PDF]


2025-02-28 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Documento(s) anexo(s)
  Ofício subida a Plenário
     

2025-03-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, IL, PCP
A Favor: CH, BE, L, PAN