Votação em 2024-06-21 na Reunião Plenária n.º 28, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 11/XVI/1.ª (BE)
Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP