Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e alteração legislativa para enquadramento material e processual do direito premial
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-02-10 |
Entrada
2025-02-14 |
Admissão
2025-02-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2025-02-19 |
Anúncio
2025-02-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição da iniciativa à 18.ª Comissão, com despacho de 26-02-2025.
Conexão à 1.ª Comissão.
Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção
- Comissão competente
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2025-02-27
Ordem dos Advogados em 2025-02-27
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2025-03-27
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-02-27
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada