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Projeto de Lei 172/XVI/1
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-06-06.)

Anexos
Texto - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-06-05 |  Entrada

2024-06-05 |  Publicação
2024-06-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-06-12
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-06-12
Ordem dos Advogados em 2024-06-12

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-07-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2024-07-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Ana Santos (PSD)
     

2024-06-11 |  Anúncio

2025-01-31 |  Discussão generalidade

2025-01-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CH, IL, PCP, CDS-PP
A Favor: BE, L, PAN