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Projeto de Lei 12/XVI/1
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-26 |  Entrada

2024-03-26 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2024-04-24

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-05-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2024-05-29
Aprovado por unanimidade
Ausência: PCP, PAN

Autores do Parecer
Vanessa Barata (CH)
 

Em apreciação pública de 2024.05.07 a 2024.06.06
    

2024-04-17 |  Anúncio

2024-05-07 |  Publicação em Separata
2025-06-02 |  Iniciativa Caducada