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Projeto de Resolução 6/XVI/1
Pela criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-05-08.)
Anexos
Texto da iniciativa - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-03-26 |  Entrada

2024-03-26 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

2024-04-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-04-17 |  Anúncio

2024-05-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2024-05-24 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade

2024-05-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-05-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2024-06-03 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todas as comarcas judiciais
Versão: 1

2024-06-03 |  Envio INCM

2024-06-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional [DR I série n.º 109/2024 2024.06.06]