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Projeto de Lei 447/XVI/1
Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2025-01-17 |  Entrada

2025-01-17 |  Publicação
2025-01-21 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão. Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-22
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-01-22
Ordem dos Advogados em 2025-01-22

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2025-01-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, L, CDS-PP
Ausência: PCP, PAN

Autores do Parecer
Raquel Ferreira (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.01.25 a 2025.02.24
    

2025-01-22 |  Anúncio

2025-01-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-01-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-01-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-01-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-01-25 |  Publicação em Separata
2025-01-29 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-01-29 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-01-31 |  Discussão generalidade

2025-02-04 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer Governo RAA [formato PDF]


2025-02-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 30 dias.
Votação em 2025-02-07 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade

Requerimento BE [formato PDF]


2025-02-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2025-02-12 |  Parecer da ALRAA

Parecer ALRAA [formato PDF]


2025-03-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN

2025-03-14 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PCP e BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN

Requerimento PCP e BE [formato DOC] [formato PDF]


2025-03-14 |  Votação na especialidade
2025-03-14 |  Votação final global
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 203/XVI/1.ª (PCP) e 447/XVI/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN

2025-03-14 |  Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE)
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

2025-03-19 |  Envio para promulgação

2025-03-21 |  Promulgação

2025-03-24 |  Referenda

2025-03-26 |  Envio INCM

2025-03-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2025 Título: Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro [DR I série n.º 63/2025 2025.03.31]