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Projeto de Lei 446/XVI/1
Reconhece o estatuto do refugiado climático [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2025-01-17 |  Entrada

2025-01-17 |  Publicação
2025-01-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-22
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-01-22
Ordem dos Advogados em 2025-01-22
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I. P.) em 2025-01-22

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2025-01-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Cristina Rodrigues (CH)
     

2025-01-22 |  Anúncio

2025-01-31 |  Discussão generalidade

2025-01-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CH, IL, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, L, PAN