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Projeto de Resolução 218/XVI/1
Pelo reconhecimento da igualdade de género como fundamento no pedido de asilo em Portugal [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-07-12 |  Entrada

2024-07-12 |  Publicação
2024-07-16 |  Admissão

2024-07-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-07-17 |  Anúncio

2024-09-27 |  Votação Deliberação
Votação em 2024-09-27 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L, PAN