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Projeto de Resolução 553/XVI/1
Recomenda a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-23 |  Apreciação
2025-01-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:CH, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, L, PAN

2025-01-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2025-02-05
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2025-02-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L
Ausência: CDS-PP, PAN

     

2025-02-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras
Versão: 1

2025-02-06 |  Envio INCM

2025-02-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras. [DR I série n.º 28/2025 2025.02.10]