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Altera os critérios de atribuição de prestações do subsistema de solidariedade e de protecção familiar a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia [formato DOCX] [formato PDF]

Cristina Rodrigues (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Clara de Sousa Alves (PSD) , Cristina Rodrigues (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Vanessa Barata (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , André Ventura (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , André Ventura (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Mariana Leitão (IL) , António Rodrigues (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , André Ventura (CH) , António Rodrigues (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , António Rodrigues (PSD) , António Filipe (PCP) , Rui Tavares (L) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Bernardo Blanco (IL) , Elza Pais (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Isabel Mendes Lopes (L) , Rui Paulo Sousa (CH) , André Rijo (PS) , Rui Paulo Sousa (CH) , André Ventura (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Hugo Soares (PSD) , António Filipe (PCP) , Hugo Soares (PSD) , Bernardo Blanco (IL) , Pedro Pinto (CH)