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Projeto de Resolução 545/XVI/1
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-31 |  Apreciação

2025-01-31 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:PS, CH, IL

2025-02-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2025-02-11
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2025-02-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, BE, L, CDS-PP, PAN
Ausência: IL, PCP

     

2025-02-14 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e ou forçados
Versão: 1

2025-02-14 |  Envio INCM

2025-02-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e ou forçadoss [DR I série n.º 34/2025 2025.02.18]