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Projeto de Lei 438/XVI/1
Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de Novembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-16 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Parecer da Comissão
  Tipo
  Informação de não emissão de relatório
     

2025-01-17 |  Anúncio

2025-01-22 |  Discussão generalidade

2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, L
A Favor: CH, BE, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
161/XV
Assunto
Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça