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Projeto de Resolução 488/XVI/1
Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-12-12 |  Entrada

2024-12-12 |  Publicação
2024-12-18 |  Admissão

2024-12-18 |  Anúncio

2024-12-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-18 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade

2024-12-18 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
76/XVI/1
Título
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
227/XVI/1
Título
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
347/XVI/1
Título
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
351/XVI/1
Título
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
375/XVI/1
Título
Apoio à renda para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
383/XVI/1
Título
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Tipo
Projeto de Lei
Número
385/XVI/1
Título
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Tipo
Projeto de Lei
Número
386/XVI/1
Título
Pelo alargamento do período de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
387/XVI/1
Título
Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis
Tipo
Projeto de Lei
Número
389/XVI/1
Título
Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, Altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais)
Tipo
Projeto de Lei
Número
390/XVI/1
Título
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª Alteração do Código Penal)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
471/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que reforce o combate à violência doméstica, através de mais prevenção, formação de entidades e maior apoio à vítima
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474/XVI/1
Título
Reforço das secções especializadas integradas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
486/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
487/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica

2024-12-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-02-26
     

2025-02-28 |  Votação final global
Obs: Texto Final relativo aos Projetos de Resolução n.º 347/XVI/1.ª (PAN) e n.º 488/XVI/1.ª (PSD), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade

2025-03-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2025-03-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2025-03-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, CDS-PP
Ausência: PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

     

2025-03-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas

2025-03-13 |  Envio INCM

2025-03-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas [DR I série n.º 53/2025 2025.03.17]