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Proposta de Lei 13/XVI/1
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]


Parecer do Conselho Superior da Magistratura [formato PDF]


Parecer da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-07-17 |  Entrada

2024-07-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2024-09-11
Ordem dos Advogados em 2024-09-11
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça em 2024-09-11
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2024-09-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-09-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2024-09-18
Aprovado por unanimidade
Ausência: PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Pedro Vaz (PS)
     

2024-07-17 |  Publicação
2024-07-18 |  Anúncio

2024-09-20 |  Discussão generalidade
2024-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-09-20 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:BE, PCP
Abstenção:PS, CH, L, PAN
A Favor: PSD, IL, CDS-PP

2024-09-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2024-09-20 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:BE, PCP
Abstenção:PS, CH, L, PAN
A Favor: PSD, IL, CDS-PP

2024-09-20 |  Votação final global
Votação em 2024-09-20 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:BE, PCP
Abstenção:PS, CH, L, PAN
A Favor: PSD, IL, CDS-PP

2024-09-20 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação em 2024-09-20 na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2024-09-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
Versão: 1

2024-09-25 |  Envio para promulgação

2024-09-25 |  Promulgação

2024-09-27 |  Referenda

2024-09-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38-A/2024 Título: Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. [DR I série n.º 188/2024 2º Supl.2024.09.27]