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Projeto de Lei 38/XVI/1
Simplifica Alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-27 |  Entrada

2024-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]