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Projeto de Lei 38/XVI/1
Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-27 |  Entrada

2024-03-27 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-04-24 Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-04-24 Ordem dos Advogados em 2024-04-24 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2024-04-24
Autores do Parecer
Pedro Neves de Sousa (PSD)
     

2024-04-17 |  Anúncio