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Projeto de Resolução 271/XVI/1
Pela aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-09-11 |  Entrada

2024-09-11 |  Publicação
2024-09-16 |  Admissão

2024-09-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-09-18 |  Anúncio

2024-10-17 |  Apreciação

2024-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-18 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2024-10-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2025-02-12
     

2025-02-14 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2025-02-14 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP

2025-02-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2025-02-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2025-02-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens
Versão: 1

2025-02-27 |  Envio INCM

2025-03-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens. [DR I série n.º 43/2025 2025.03.03]