Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 76/XVI/1
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-04-26 |  Entrada

2024-04-26 |  Publicação
2024-05-02 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2024-05-02 |  Anúncio

2024-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuído à 10.ª Comissão por despacho de 2024-05-03.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente