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Projeto de Resolução 202/XVI/1
Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2024-07-04 |  Entrada

2024-07-04 |  Publicação
2024-07-11 |  Admissão

2024-07-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Parecer da Comissão
  Tipo
  Informação - Súmula da discussão
     

2024-07-17 |  Anúncio

2024-09-27 |  Votação Deliberação
Votação em 2024-09-27 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, IL, CDS-PP

2024-10-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-10-02
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2024-10-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, CDS-PP, PAN
Ausência: PCP, L

     

2024-10-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana
Versão: 1

2024-10-15 |  Envio INCM

2024-10-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. [DR I série n.º 203/2024 2024.10.18]