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Projeto de Lei 266/XVI/1
Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho - atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-09-19.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-09-18 |  Entrada

2024-09-18 |  Publicação
2024-09-19 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Atento as observações constantes da nota de admissibilidade e ressalvando os limites da norma travão"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-19 |  Anúncio

2024-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 12.ª
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-09-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-09-25
Ordem dos Advogados em 2024-09-25
Tribunal de Contas em 2024-09-25

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-23
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2024-10-23
Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2025-01-23 |  Discussão generalidade
2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L, PAN