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Projeto de Lei 395/XVI/1
Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-12-20 |  Entrada

2024-12-21 |  Publicação
2025-01-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-08
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-01-08
Ordem dos Advogados em 2025-01-08
Comissão Nacional de Eleições em 2025-01-08
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. em 2025-01-08
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2025-01-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-02-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2025-02-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
Ausência: IL

Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2025-01-07 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada