Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-01-14 |
Entrada
2025-01-14 |
Publicação
2025-01-16 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"
2025-01-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-22
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-01-22
Ordem dos Advogados em 2025-01-22
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-01-22
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. em 2025-01-22
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-02-12
2025-01-17 |
Anúncio
2025-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-02-06 |
Parecer do Governo da RAM
2025-02-06 |
Parecer da ALRAM
2025-02-11 |
Parecer do Governo da RAA