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Proposta de Lei 45/XVI/1
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Anteproposta de Lei [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-01-14 |  Entrada

2025-01-14 |  Publicação
2025-01-16 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-22
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-01-22
Ordem dos Advogados em 2025-01-22
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-01-22
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. em 2025-01-22

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-02-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Nuno Gabriel (CH)
     

2025-01-17 |  Anúncio

2025-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-02-06 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer RAM [formato PDF]


2025-02-06 |  Parecer da ALRAM

Parecer ALRAM [formato PDF]


2025-02-11 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer Governo RAA [formato PDF]