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Projeto de Lei 150/XVI/1
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-20 |  Entrada

2024-05-20 |  Publicação
2024-05-21 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites constitucionais"

2024-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - apreciação pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
 

Em apreciação pública de 2024.06.04 a 2024.07.04
    

2024-05-22 |  Anúncio

2024-06-04 |  Publicação em Separata
2025-06-02 |  Iniciativa Caducada