2024-05-20 |
Entrada
2024-05-20 |
Publicação
2024-05-21 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites constitucionais"
2024-05-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2024.06.04 a 2024.07.04
2024-05-22 |
Anúncio
2024-06-04 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada