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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

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Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 370/XVI/1

Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Inês de Sousa Real (PAN)

2024-12-06 | Entrada

2024-12-08 | Publicação

[DAR II série A n.º 139, 2024.12.06, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 3-4)]

2024-12-12 | Admissão

Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2024-12-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Ofício - Não emissão de Relatório

2024-12-12 | Anúncio

2024-12-20 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 71, 2024.12.21, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 31-53)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

377/XVI/1

Título

Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das Custas Processuais

Tipo

Proposta de Lei

Número

27/XVI/1

Título

Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público

Intervenções

Margarida Blasco (Ministra da Administração Interna) , Pedro Pinto (CH) , Armando Grave (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Armando Grave (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Pedro Pinto (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , Pedro Pinto (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Pedro Pinto (CH) , Mariana Leitão (IL) , António Filipe (PCP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , António Rodrigues (PSD) , Rui Tavares (L) , António Rodrigues (PSD) , Rui Tavares (L) , Paulo Muacho (L) , Pedro Pinto (CH) , Teresa Morais (PSD) , Rui Tavares (L) , Teresa Morais (PSD) , Margarida Blasco (Ministra da Administração Interna)

2024-12-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 71, 2024.12.21, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 83-83)]

Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: BE, PCP, L

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