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Projeto de Lei 418/XVI/1
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-02-25.)

Anexos


Texto da Iniciativa - Versão 1 de 2025-01-10 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-01-15
Ordem dos Advogados em 2025-01-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-02-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2025-02-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, L
Ausência: IL, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
     

2025-01-15 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada