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Projeto de Lei 208/XVI/1
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-07-11 |  Entrada

2024-07-11 |  Publicação
2024-07-12 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art.º 167.º da CRP e n.º 2 do art.º 120 do RAR"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-09-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2024-09-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Rodrigo Alves Taxa (CH)
 

Em apreciação pública de 2024.07.20 a 2024.08.19
    

2024-07-17 |  Anúncio

2024-07-20 |  Publicação em Separata
2024-10-09 |  Discussão generalidade

2024-10-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-09 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
A Favor: CH, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, PS, IL, CDS-PP

2024-10-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-01-29
     

2025-01-31 |  Votação final global
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:IL

2025-02-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2025-02-11
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2025-02-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, BE, L, CDS-PP, PAN
Ausência: IL, PCP

     

2025-02-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros
Versão: 1