2025-03-12 |
Entrada
2025-03-12 |
Publicação
2025-03-13 |
Admissão
2025-03-13 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
613/XVI/1
Título
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.º 24/2021, de 10 de maio
Tipo
Projeto de Resolução
Número
831/XVI/1
Título
Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares
Tipo
Projeto de Resolução
Número
832/XVI/1
Título
Sétima alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República
2025-03-13 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-03-13 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)
2025-03-13 |
Votação na especialidade
Votação em 2025-03-13 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)
2025-03-13 |
Votação final global
Votação em 2025-03-13 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)
2025-03-14 |
Anúncio
2025-03-18 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2025-03-20 |
Decreto (Publicação)
2025-03-26 |
Envio para promulgação
2025-03-26 |
Promulgação
2025-03-28 |
Referenda
2025-04-01 |
Envio INCM
2025-04-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 49/2025
Título:
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
[DR I série n.º 66/2025 2025.04.03]