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Projeto de Lei 614/XVI/1
Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-03-12 |  Entrada

2025-03-12 |  Publicação
2025-03-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-03-13 |  Discussão generalidade
2025-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-03-13 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-13 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-03-13 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-13 |  Votação final global
Votação em 2025-03-13 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-14 |  Anúncio

2025-03-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2025-03-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

2025-03-26 |  Envio para promulgação

2025-03-26 |  Promulgação

2025-03-28 |  Referenda

2025-04-01 |  Envio INCM

2025-04-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2025 Título: Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio [DR I série n.º 66/2025 2025.04.03]