Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
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Autor: Governo
2025-02-14 |
Entrada
2025-02-14 |
Publicação
2025-02-20 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgão de governo próprio das RRAA"
2025-02-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-26
Ordem dos Advogados em 2025-02-26
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-02-26
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2025-02-26
Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2025-02-26
2025-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-02-20 |
Anúncio
2025-02-21 |
Parecer da ALRAM
2025-03-06 |
Parecer do Governo da RAM
2025-03-09 |
Parecer do Governo da RAA
2025-03-11 |
Parecer da ALRAA
Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[formato PDF]
2025-03-11 |
Iniciativa Caducada