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Proposta de Lei 50/XVI/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-02-14 |  Entrada

2025-02-14 |  Publicação
2025-02-20 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgão de governo próprio das RRAA"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-26
Ordem dos Advogados em 2025-02-26
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-02-26
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2025-02-26
Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2025-02-26
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2025-02-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-02-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-02-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-02-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-02-20 |  Anúncio

2025-02-21 |  Parecer da ALRAM

Parecer ALRAM [formato PDF]


2025-03-06 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer Governo Regional da Madeira [formato PDF]


2025-03-09 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer Governo Regional dos Açores [formato PDF]


2025-03-11 |  Parecer da ALRAA

Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores [formato PDF]


2025-03-11 |  Iniciativa Caducada